Lei Nº 302, de 24 de Abril 2008
Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação pública, nos termos do Art. 6º, I da Lei Federal n. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e dá outras providências.
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 Lei nº 302/2008, 24 de Abril 2008
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24/04/2008 às 10:07 | 222.5 KB | Abrir Download |