Lei Nº 469, de 24 de Junho de 2013
Dispoe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários relativos a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na forma que estabelece e, dá outras providências.
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 LEI Nº 469, DE 24 DE JUNHO DE 2013
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27/12/2016 às 10:07 | 115.8 KB | Abrir Download |