LEI Nº 098 DE 13 DE MARÇO DE 1995
"ALTERA A LEI Nº 087 DE 29 DE JUNHO DE 1994, EM SEU ARTIGO 18º, ACRESCENTANDO-LHE UM PARÁGRAFO ÚNICO."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 LEI Nº 13 DE MARÇO DE 1995
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13/03/1995 às 18:01 | 535.7 KB | Abrir Download |