Lei Nº 617, de 27 de Junho de 2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Bem Móvel, de propriedade do Município, em favor do Consoórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo Nascentes do Pantanal, e dá outras providências”

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