Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017
“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de benefício eventual, em caso de circunstancias temporárias, emergências e de calamidade pública, e dá outras providências”.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017
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