Portaria nº 029, de 06 de Janeiro de 2025

FICA INSTITUIDA A COMISSÃO ESPECIAL DE ITBI e IPTU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu – Estado de Mato Grosso, Srº. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Considerando; a necessidade de racionalização e Economia na Execução dos projetos e atividades municipais de responsabilidade dos diversos órgãos e unidades da administração, mantendo-se os princípios que regem o poder Público.

RESOLVE:

Art. 1º. Institui a Comissão especial para avaliação de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóvel) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), pertencentes á administração Pública.

Parágrafo Único – A Comissão designada no “caput” desse Artigo será composta dos seguintes membros, e se reunirá sob a presidência do primeiro:

I – PRESIDENTE – JOAQUIM MARIA DIAS

II – SECRETÁRIO – CLAUDENICE SOUSA SANTANA

III – MEMBRO – FRANKLIN LACERDA RODRIGUES NEVES

IV – SUPLENTE – ANGELA DOS SANTOS SILVA PREISIGKE

Art. 2º - A presente Comissão terá duração de 02 (dois) anos, devendo proceder às avaliações dos bens Móveis e Imóveis, e apresentar ao Prefeito Municipal para as devidas aprovações no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 06 de Janeiro de 2025.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
PREFEITO