Lei n° 116/97, em 12 de março de 1997.
Cria o fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.
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LEI DE Nº 113 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR, MEDIANTE DECRETO, A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTAVEIS, E/OU EFETIVOS E/OU TEMPORARIOS, INCLUSIVE PARA EFEITO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
LEI DE Nº 114 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
"DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
LEI DE Nº 116 DE 12 DE MARÇO DE 1997
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
LEI DE Nº 117 DE 26 DE MARÇO DE 1997
"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR E. DA PROVIDENCIAS."
LEI DE Nº 118 DE 02 DE JUNHO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 6.000.00 PARA A CONTRUÇÃO DA SEDE PROPRIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CACERES SEGUNDO O QUE MENCIONA."
LEI DE Nº 119 DE 02 DE JUNHO DE 1997
"CRIA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL SAS POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE E ASSITENCIA SOCIAL: O DEPARTAMENTO DE COMPRAS AGREÇANDO-O AO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO DA SECRETARIA GERAL; CONCEDE MAJORAÇÃO DE 50% AOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI DE Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 1993 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."