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Lei Nº 233, de 28 de Fevereiro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a assumir os Serviços de água e esgotamento sanitário nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº1802 de 05 de Novembro de 1997 na Lei Estadual nº7359 de 13 de Dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº2461 de 30 de Março de 2001.
Lei Nº 234, de 20 de Março de 2002
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra e de um órgão para outro e, dá outras providências.
Lei Nº 235, de 08 de Maio de 2002
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercicio de 2003 e, dá outras providências.
Lei Nº 236, de 08 de Maio de 2002
Dispõe sobre a alienação de bens do município de Salto do Céu-MT e, dá outras providências.
Lei Nº 237, de 20 de Setembro de 2002
Autoriza o poder executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e, dá outras providências.
Lei Nº 238, de 30 de Outubro de 2002
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional Suplementar e, dá outras providências.
Lei Nº 238, de 19 de Novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e, da outras providências.
Lei Nº 241, de 19 de Novembro de 2001
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 14, 15, 22 e 23 da Lei Municipal nº148/98 de 7 de Abril de 1998 e, dá outras providências. O Prefeito Municipio de Salto do Céu-MT, Sr. Raimundo José de Oliveira, no usos de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: