Contas Anuais de Governo - Exercício de 2023
Trata-se das Contas Anuais de Governo Municipal da Prefeitura de Salto do Céu/MT, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Mauto Teixeira Espíndola, submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) em atenção ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), no art. 210, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso (CE-MT/1989), nos arts. 1º, I, e 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269, de 29 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso[...]