Última atualização: 02/09/2025 às 16h13m.
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Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, incidente sobre a regularização urbanística pretendida pelo “Programa Tequenfim” e dá outras providências
Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, incidente sobre a regularização urbanística pretendida pelo “Programa Tequenfim” e dá outras providências
Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, incidente sobre a regularização urbanística pretendida pelo “Programa Tequenfim” e dá outras providências