Última atualização: 02/09/2025 às 16h13m.
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Dispõe sobre o incentivo por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano - IPTU, para loteamentos e condomínios aprovados, regularizados e registrados na área urbana do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Salto do Céu/MT, medida de caráter excepcional e transória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Salto do Céu, estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
Código de Postura do Município de Salto do Céu/MT
Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Fixa o Subsidio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016 e, dáoutras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Salto do Céu-MT, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante nos incisos 3º e 7º do Art. 36º, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de céu-MT e dosvereadores para o mandato 2013/2016, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político,[...]
Institui o Código de Obras do Municipio de Salto do Céu e,dá Outras Providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 008 de 31 de outubro de 2006, dando nova redação a item da Tabela/Anexo I do Código Tributário Municipal. Osvaldo Katsuo Minakami, Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O item 5.1 do Anexo I, referente às atividades constantes na lista do art.27 passa a vigorar com a seguinte redação: "5.1 - Não sendo possivel comprovar o montante e o valor dos materiais utilizados e incorporados a obra, exatamente na forma de[...]
Cria o Cargo de Assessor Especial, de provimento em Comissão na Câmara Municipal e dá outras providências
Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, incidente sobre a regularização urbanística pretendida pelo “Programa Tequenfim” e dá outras providências
Dispõe sobre o incentivo por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano - IPTU, para loteamentos e condomínios aprovados, regularizados e registrados na área urbana do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Salto do Céu/MT, medida de caráter excepcional e transória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Salto do Céu, estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
Código de Postura do Município de Salto do Céu/MT
Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Nós, representantes do povo Saltense, verdadeiros sujeitos da vida política e da história do nosso Município de Salto do Céu, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, com poderes outorgado pela Constituição da República Federativa do Brasil,no Parágrafo Único do Artigo 11º DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, o direito de elaborar e conceder ao Municipio o exercício assegurado dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores de ser humano; na busca da concretização de uma[...]
"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Salto do Céu, estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
Cria o Cargo de Assessor Especial, de provimento em Comissão na Câmara Municipal e dá outras providências
Fixa o Subsidio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016 e, dáoutras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Salto do Céu-MT, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante nos incisos 3º e 7º do Art. 36º, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de céu-MT e dosvereadores para o mandato 2013/2016, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político,[...]
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SALTO DO CÉU.