Lei Nº 010, de 18 de Novembro de 1983
Institui o código tributário do Municipio de Salto do Céu-MT, de acordo com Código Tributário Nacional.
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Lei Nº 007, de 14 de Novembro de 1983
QUE INSTITUI O SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 008, de 14 de Novembro de 1983
Autoriza o poder executivo a suplementar a Dotação Orçamentaria até 50% do orçamento.
Lei Nº 009, de 14 de Novembro de 1983
Altera os Salarios dos Servidores Públicos Municipais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU-MTAprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam majorados os salários dos servidores Públicos Municipais composta do quadro do pessoal desta Prefeitura no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de cada classe. Art.2º Fica criado no quadro Pessoal um item de Administrativo" Padrão Conforme legislação especifica. Único:os valores majorados nessa porcentagem que não atingirem o mínimo estipulado pelo Governo Federal são majorados até o valor[...]
Lei Nº 006, de 01 de Novembro de 1983
Que demarca o Perímetro urbano da sede do Municipio de Salto do Céu. Da Identificação da Área Urbana e chácaras de Salto do Céu reservada para colonização pelo Decreto Estadual nº1598 de 22 de maio de 1953. Do Roteiro do Perímetro, a área identificada está caracterizada e individualizada pelos marcos e linhas divisorias, resultando o seguinte roteiro. Da Orografia nas linhas perímétricas o terreno se apresenta com característica de ondulado. Das Vias de Acesso, o acesso à área é possivel pelas Rodovias Estaduais MT-170 e MT-175.
Lei Nº 005, de 19 de Setembro de 1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SALTO DO CEU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1984
Lei Nº 004, de 15 de Agosto de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICIPIO DE SALTO DO CEU , A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 002, de 05 de Agosto de 1983
faço saber que a câmara Municipal de Salto do Céu aprovou e eu prefeito municipal sanciono sanciono a seguinte lei
Lei Nº 003, de 05 de Agosto de 1983
Faço saber que a câmara Municipal de Salto do Céu aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei.
Lei Nº 002, de 02 de Agosto de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OBSERVAR, NAS LICITAÇÕES, OS VALORES DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL.
Sugestões
Acesso a InformaçãoAssistência SocialAssociações e ConselhosCalendário de EventosCidadão PreferencialContratos e LicitaçõesCriança e AdolescenteCulturaDoaçõesEducaçãoEsporteFeriado/Ponto FacultativoIdosoLegislativoMeio AmbienteOrçamentoPermutasProdutor RuralSaúdeSegurançaServidor PúblicoTrânsitoTransmissão de MandatoTransporteTributosTurismoUrbanística
LEI N.º 786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais n.º 777/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n.º 688/2021 – PPA 2022/2025, vigentes para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das[...]
Lei Nº 785, de 29 de Novembro de 2024
Fixa o subsídio dos Secretários do Municipio de Salto do Céu/MT, para o Mandato/Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Lei Nº 784, de 29 de Novembro de 2024
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Salto do Céu/MT, para o Mandato/Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Lei Nº 783, de 29 de Novembro de 2024
Fixa o subsídio do presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Lei Nº 782, de 28 de Novembro de 2024
Cria o Fundo Municipal de Transporte - FMT, e institui o Conselho Gestor do FMT.
Lei n° 069/93, 28 de Maio de 1993.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outra providencias.
Lei nº 448 de 9 de Maio de 2012 - LDO
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de SALTO DO CEU para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de SALTO DO CEU, Estado de Mato Grosso, Sr OSVALDO KATSUMI MINAKAMI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de SALTO DO CEU, relativo ao Exercício Financeiro de 2013, abrangendo os Poderes[...]
Lei nº 455 de 8 de Novembro de 2012 - LOA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU PARA O EXERCÍCIO DE 2013. OSVALDO KATSUO MINAKAMI, Prefeito Municipal de Salto do Céu faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta para o exercício financeiro de 2013 em R$ 10.870.000,00 (Dez Milhões e Oitocentos e Setenta Reais), sendo R$ 1.170.000,00 (Um Milhão e Cento e Setenta Mil Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 9.700.000,000 (Nove Milhões e[...]
LOA 2012 - LEI Nº 436/2011 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Veja os anexos abaixo.
LEI Nº 420 DE 05 DE AGOSTO DE 2011 - PPA, LDO E LOA
Dispõe sobre a Inclusão e Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 344/2009. do Plano Plurianual do Município de Salto do Céu para o quadriênio 2010/2013