Lei Nº 035, de 12 de Dezembro de 1988

Regulariza a Situação Fundiária de Salto do Céu-Mt. O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, SR. ATAIDES BARBOSA DA SILVEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Salto do Céu-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a situação Fundiária dos imóveis situados no perímetro urbano e suburbano da cidade de Salto do Céu-MT. Artigo 2º Para efeito desta Lei, fica o Poder executivo autorizado a outorgar as respectivas cartas de aforamento ou entre qualquer instrumento de transferências de posse domínio,[...]

LEI Nº 035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988

Lei Nº. 033, de 08 de Dezembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo Suplementar a Dotação Orçamentaria o Limite de 50% da receita estimada.

LEI Nº 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988

Lei Nº. 034, de 06 de Dezembro de 1988

Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Salto do Céu, para o exercicio financeiro de 1989.

LEI Nº 034, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988

Lei Nº. 032, de 21 de Novembro de 1988

Autoriza o Poder Executivo celebrar o convênio com a DERMAT/SEFAZ e vincular parcela de arrecadação do Municioio, no caso que especifica.

LEI Nº 032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988

Lei Nº. 030, de 21 de Janeiro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimo com a CODEMAT, á conta do FADEM para os fins que menciona.

LEI Nº 030/88

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CODEMAT. À CONTA DO FADEM PARA OS FINS QUE MENCIONA.