Última atualização: 05/05/2025 às 13h09m.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e, dá outras providências.
Estabelece Isenção de Ipostos e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluidos nos programas vinculados à politica habitacional municipal, estadual e federal.
Autoriza o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com Entidades não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha vida - Entidades e, dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade para contrução de habitação popular e, dá outras porvidências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu-MT e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 372, de 15 de Abril de 2010.
"Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento FInanceiro de Salto do Céu para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências."
“Dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito de poder executivo de Salto do Céu/MT, para estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares do ensino médio e superior, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação Conselho Municipal de Turismo, criação do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre do Município de Salto do Céu-MT à celebrar convênio com o Município de Curvelândia-MT, instituindo parceria de transporte para universitários que estudam nos municípios de São José dos Quatro marcos-MT e Araputanga-MT, e dá outras providências”.
Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais n.º 777/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n.º 688/2021 – PPA 2022/2025, vigentes para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das[...]
Fixa o subsídio dos Secretários do Municipio de Salto do Céu/MT, para o Mandato/Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Salto do Céu/MT, para o Mandato/Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Fixa o subsídio do presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Transporte - FMT, e institui o Conselho Gestor do FMT.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outra providencias.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉUPARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Dispõe sobre concessão de descontos na quitação de Divida Ativa bem como estipula formas de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício 2006
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de SALTO DO CÉU para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatudo do Magistério Público Municipal de 1º grau.
